A herança digital e o direito a privacidade em relação aos dados pessoais como se dá sua sucessão e a sua interconexão com a lei geral de proteção de dados

Resumo

O presente artigo visa definir o que é herança digital e como ocorre sua transmissão. Bem assim, visa traçar um paralelo entre o direito de herança e o direito à privacidade dos dados pessoais. Detalhará o encaminhamento que deve ser dado aos perfis em redes sociais, contas de e-mails, arquivos, mídias digitais e criptomoedas. Demonstrará que contas em redes sociais, senhas, conteúdos de conversas via aplicativos de mensagens (como o WhatsApp), e outras informações do mundo digital dizem respeito à intimidade, honra e imagem inclusive dos terceiros com quem o de cujus tenha se comunicado. Portanto, a transmissão automática destas informações violaria preceitos resguardados pela própria Constituição Federal. Por fim explicará o que é a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em agosto de 2020 e sua interconexão com a herança digital e a proteção de dados pessoais.