Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) primeiras impressões

Resumo

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise de como a sociedade, especialmente as pessoas jurídicas, destinatárias diretas dos comandos normativos, estão se movimentando com vistas a se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor recentemente, após um longo período de vacatio legis. Para tanto, tentar-se-á, a partir de dados estatísticos e análise da realidade em torno da adoção de medidas para cumprimento da lei por parte das corporações, estabelecer as primeiras impressões em relação à busca pela efetividade da lei por parte das organizações, por meio da concreta adoção de procedimentos internos com vistas à execução dos controles necessários ao cumprimento da lei.