Os efeitos dos juros sobre o capital próprio no direito tributário

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Publicado: ago 19, 2021
DOI: https://doi.org/10.58941/26760452/v1.n2.63
Palavras-chave:
Juros, Direito Comercial, IRPJ, CSLL, Capital Próprio, Dedutibilidade

Conteúdo principal do artigo

Leonardo Lucci
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Resumo

A Lei 9.249/1995 introduziu no sistema jurídico brasileiro os juros sobre capital próprio. A partir daí, passou a permitir a contabilização de valores pagos a este título como despesa da pessoa jurídica pagadora para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, determinou limites tanto ao pagamento desses juros sobre capital próprio quanto à sua dedutibilidade da base de cálculo dos referidos tributos. No mais, a possibilidade de imputação dos juros sobre capital próprio aos dividendos trouxe dúvidas sobre a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu recebimento. Serão, basicamente, essas as questões aqui enfrentadas.

Detalhes do artigo

Edição
v. 1 n. 2 (2021)
Seção
Parte I - Direito & Negócios
Biografia do Autor

Leonardo Lucci, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogado. Especialista em Direito Tributário Constitucional pela PUC/SP e em Teoria Geral do Direito pelo IBET. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Assistente do curso de especialização em Direito Tributário na PUC/SP-COGEAE. Pesquisador no Instituto de Aplicação do Tributo – IAT.