As relações de consumo sob o ponto de vista da Organização das Nações Unidas

Resumo

Sob o objetivo introdutório de lançar bases sobre a regulamentação feita pela Organização das Nações Unidas sobre as relações de consumo, o presente estudo realiza uma apresentação da mencionada organização internacional, desde sua criação e institucionalização, mas também dos principais órgãos da sua estrutura e como seu funcionamento importa consequências nas regulamentações internas dos Estados nacionais. Após essa breve apresentação, o artigo descreve o principal resultado da Organização no que tange às relações de consumo com a Resolução da Assembleia Geral 70/186/2015, que lança as Diretrizes da Organização das Nações Unidas para a Proteção dos Consumidores. Por meio de alguns objetivos gerais, as Diretrizes fornecem mecanismos internacionais de aplicação da proteção ao consumidor, fomentando e incentivando o incremento da segurança jurídica neste campo de estudo.