Comentários à apelação cível n. 1067655-65.2020.8.26.0100/sp locação comercial e revisão de aluguel

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Publicado: fev 8, 2022
DOI: https://doi.org/10.58941/26760452/v2.n3.88
Palavras-chave:
apelação, locação de imóvel, revisão de aluguel, Covid 19

Conteúdo principal do artigo

Sueli Torossian
Strong Business School

Resumo

Apelação. Locação comercial. Shopping center. Ação revisional de aluguel com pedido de tutela antecipada e consignação de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da locatária. Autora que não se sustenta. Impossibilidade de redução do valor locatício em razão da pandemia por COVID-19. Locatária que não logrou êxito em demonstrar comprometimento em suas finanças ou queda significativa em seu faturamento a justificar a intervenção judicial na relação entre particulares sob a alegação de onerosidade excessiva. Intervenção que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios “pacta sunt servanda” e da autonomia da vontade. Ausência de situação de extrema vantagem para a locadora, que também foi afetada pela pandemia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Edição
v. 2 n. 3 (2022)
Seção
Parte III - Palestras, Pareceres e Comentários à Jurisprudência
Biografia do Autor

Sueli Torossian, Strong Business School

Advogada. Professora no Curso de Direito da Strong Business School. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade São Judas Tadeu. Mestre em Administração de Empresas pela USCS ‒ Universidade de São Caetano do Sul. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES ‒ Universidade Metropolitana de Santos. Contato: torossiansueli@gmail.com.